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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 651, de 16 de maio de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente