INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 66, de 29 de agosto de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

29 ago 1997

Esfera

federal

Situação

vigente