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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 661, de 17 de julho de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente