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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 663, de 21 de julho de 2006

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

21 jul 2006

Esfera

federal

Situação

vigente