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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, de 21 de julho de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente