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Instrução Normativa SRF Nº 67, de 17 de abril de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o gozo do incentivo fiscal instituÃdo pelo Decreto-lei número 1.158/71, nos casos de exportação de pedras preciosas, artefatos de pedras preciosas e de ouro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 abr 1986
Esfera
federal
Situação
vigente