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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 675, de 14 de setembro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente