← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 69, de 16 de junho de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente