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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 699, de 22 de dezembro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente