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Instrução Normativa SRF Nº 70, de 05 de maio de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a não exigência do empréstimo compulsório instituÃdo pelo Decreto-lei n° 2.288/86, na aquisição de veÃculos destinados a uso exclusivo da polÃcia, fiscalização tributária e sanitária.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente