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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 709, de 15 de janeiro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente