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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 729, de 20 de março de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente