Instrução Normativa SRF Nº 73, de 03 de agosto de 1983

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o recolhimento das Rendas do Conselho Nacional de Direito Autoral.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

3 ago 1983

Esfera

federal

Situação

vigente