INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, de 18 de junho de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 jun 1999

Esfera

federal

Situação

vigente