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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74, de 24 de dezembro de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente