INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74, de 29 de setembro de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

29 set 1997

Esfera

federal

Situação

vigente