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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 75, de 26 de dezembro de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES" e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente