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Instrução Normativa SRF Nº 76, de 04 de agosto de 1983
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicação do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente