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Instrução Normativa SRF Nº 76, de 17 de junho de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Complementa a Instrução Normativa SRF nº 039, de 06 de fevereiro de 1986.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 jun 1986
Esfera
federal
Situação
vigente