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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 76, de 18 de setembro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente