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Instrução Normativa SRF Nº 76, de 28 de julho de 1989
instrucao_normativa federal vigente
"Dispõe sobre os preços marcados em selos de controle para cigarros."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 jul 1989
Esfera
federal
Situação
vigente