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Instrução Normativa SRF Nº 76, de 29 de maio de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o pagamento da cota-parte da indenização pela extração do petróleo, xisto e gás.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente