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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 77, de 24 de julho de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 jul 1998
Esfera
federal
Situação
vigente