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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 77, de 28 de setembro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente