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Instrução Normativa SRF Nº 78, de 31 de julho de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre regime especial de pagamento de tributos aduaneiros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 jul 1989
Esfera
federal
Situação
vigente