Instrução Normativa SRF Nº 79, de 02 de junho de 1987

Disciplina a baixa de Termo de Responsabilidade referente a bens admitidos no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, que pelo desgaste ou outros fatores, não se prestam mais ao emprego nas operações relativas a empreendimentos de exploração petrolífera.