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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 81, de 28 de setembro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o recolhimento de importância destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 set 1993
Esfera
federal
Situação
vigente