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Instrução Normativa SRF Nº 82, de 02 de junho de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Declarar que veÃculos novos de qualquer modelo ou ano de fabricação (0 Km), adquiridos a partir do dia 21 de maio de 1987, estão sujeitos ao recolhimento do empréstimo compulsório.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 jun 1987
Esfera
federal
Situação
vigente