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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 82, de 30 de junho de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente