INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 83, de 12 de julho de 1999

Altera o § 2o do art. 2o da Instrução Normativa No 126, de 30 de outubro de 1998, que "Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apresentação".