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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, de 21 de novembro de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a mudança da condição de microempresa para empresa de pequeno porte das empresas submetidas à sistemática do SIMPLES.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente