INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, de 30 de dezembro de 1996

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

30 dez 1996

Esfera

federal

Situação

vigente