← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 85, de 20 de outubro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente