INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 85, de 21 de novembro de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

21 nov 1997

Esfera

federal

Situação

vigente