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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 86, de 26 de outubro de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 out 1994
Esfera
federal
Situação
vigente