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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 87, de 31 de dezembro de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente