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Instrução Normativa SRF Nº 88, de 22 de junho de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Altera limite de valores para os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.296, de 21/11/86, e disciplina sua aplicação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 jun 1987
Esfera
federal
Situação
vigente