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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 89, de 29 de julho de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jul 1998
Esfera
federal
Situação
vigente