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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 90, de 12 de novembro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Prorroga os prazos previstos nos § 1º e § 2º do art. 38 da IN nº 51, de 11 de maio de 1993.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente