INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 91, de 24 de dezembro de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 dez 1997

Esfera

federal

Situação

vigente