INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 92, de 23 de novembro de 2001

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o UÍSQUE importado.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 nov 2001

Esfera

federal

Situação

vigente