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Instrução Normativa SRF Nº 92, de 28 de julho de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de Empréstimo Compulsório incidente sobre o consumo de combustível.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente