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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, de 03 de agosto de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 ago 1998
Esfera
federal
Situação
vigente