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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, de 29 de setembro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 set 2000
Esfera
federal
Situação
vigente