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Instrução Normativa SRF Nº 94, de 01 de agosto de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a Declaração de Consórcios, aprova seus formulários e instruções de preenchimento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 ago 1986
Esfera
federal
Situação
vigente