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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 94, de 23 de novembro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 nov 2001
Esfera
federal
Situação
vigente