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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 95, de 04 de agosto de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente