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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 95, de 28 de novembro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 nov 2001
Esfera
federal
Situação
vigente