← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 96, de 04 de agosto de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente