Instrução Normativa SRF Nº 96, de 15 de julho de 1987
Isenções diversas do PI papel adqurido pelo IBGE. Estabelece normas a serem observadas na saÃda de papel adquirido pelo IBGE através de distribuidor, com a isenção de que trata o parágrafo único do art. 29 do DL 2.248/85.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 jul 1987
Esfera
federal
Situação
vigente